Acerca da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal n.º

#Questão 981894 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRESS-RJ, Agente Administrativo

Acerca da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõem sobre licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes dos órgãos ou das entidades contratantes.

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