Em relação ao princípio da publicidade e sua conexão co

#Questão 981856 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Agente Administrativo Jurídico

Em relação ao princípio da publicidade e sua conexão com a atuação da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O princípio da publicidade exige a publicação oficial como requisito de eficácia dos atos que devam produzir efeitos externos.

B) O princípio da publicidade garante acesso absoluto e irrestrito a qualquer informação produzida pela Administração Pública.

C) O princípio da publicidade não guarda relação com o princípio da motivação, uma vez que as decisões administrativas dispensam fundamentação.

D) O princípio da publicidade demanda, em regra, justificativa e comprovação de interesse para o acesso à informação produzida pela Administração Pública.

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