Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admi

#Questão 981833 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.  

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