Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admi

#Questão 981830 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.

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