A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no or

#Questão 981721 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

A) não alcança atos de concessionárias de serviço público.

B) permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C) não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.

D) adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E) não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.

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