#Questão 981717 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

A) Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.

B) Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.

C) Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.

D) Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.

E) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.

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