A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pro

#Questão 981683 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

A) pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B) pessoa portadora de tuberculose latente.

C) pessoa portadora de espondiloartrose anquilosante.

D) pessoa portadora de doença adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, contraída antes do início do processo.

E) pessoa portadora de paralisia, sendo ela reversível ou não.

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