#Questão 981671 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) fiscalizar sua execução.

C) extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

D) aplicar sanções motivadas pela execução total ou parcial do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais; necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

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