Com base nas disposições constitucionais vigentes alusiva

#Questão 981638 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:

A) É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de quaisquer benefícios em regime próprio de previdência social.

B) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, necessariamente reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

C) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

D) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social.

E) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.

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