Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administra

#Questão 981636 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras cominações. Com base no aludido diploma legal, são sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que pratica ato de improbidade:

A) Perda dos direitos políticos; pagamento de multa civil.

B) Suspensão da função pública; pagamento de multa civil.

C) Proibição de contratar com o poder público; perda da função pública.

D) Perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda dos direitos políticos.

E) Proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais; declaração pública de inidoneidade.

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