Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº

#Questão 981608 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que

A) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.

B) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.

C) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.

D) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

E) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

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