Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo adm

#Questão 981600 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) não há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.

B) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

C) é lícita a aplicação de decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D) o não conhecimento de recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que operada a preclusão administrativa.

E) o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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