O regime jurídico aplicável às autarquias contempla

#Questão 981596 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

A) igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.

B) algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.

C) prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.

D) as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.

E) o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens