#Questão 981545 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se do princípio da administração pública da 

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