___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo de

#Questão 981489 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Guarda Civil Municipal

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis