O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivo

#Questão 981477 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprovados em período de estágio probatório. Contudo, de forma anual, mesmo após a aquisição da estabilidade, os servidores são submetidos à avaliação especial de desempenho. A possibilidade de estabelecimento de avaliação periódica de desempenho aos servidores públicos decorre do seguinte princípio administrativo: 

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