De acordo com o princípio da autotutela administrativa:

#Questão 981468 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Analista Administrativo - Edital nº 001

A) A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos ilegais.

B) A Administração Pública poderá anular os atos administrativos ilegais, exercendo o controle de legalidade de seus próprios atos.

C) Tanto a anulação como a revogação dos atos administrativos pela Administração Pública ficam sujeitos a autorização do Poder Judiciário.

D) A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos inoportunos, mas a anulação dos atos administrativos ilegais fica condicionada a autorização do Poder Judiciário.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens