Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de

#Questão 981447 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A) A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B) As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

C) A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

D) A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

E) O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.

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