Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público,

#Questão 981434 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que

A) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

B) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

D) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

E) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

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