No âmbito da Administração pública federal, as decisõe

#Questão 981429 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que respeitados todos os requisitos legais. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, a decisão coordenada

A) se aplica, dentre outros, a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

B) obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

C) exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

D) não se aplica a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

E) não admite a participação de interessados, ou seja, não permite que titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão habilitem-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvintes.

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