#Questão 981423 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Access, 2022, CRBio-5ª Região, Agente Fiscal

Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se:
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
II. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale

A) se apenas o item I estiver correto.

B) se apenas o item II estiver correto.

C) se apenas o item III estiver correto.

D) se nenhum item estiver correto.

E) se todos os itens estiverem corretos.

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