De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julg

#Questão 981374 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRT-03, Analista Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras penalidades. 

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