De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julg

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Se, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis