De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julg

#Questão 981372 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRT-03, Analista Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. 

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