#Questão 981317 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:

A) Goza de presunção de legitimidade.

B) Pode ser revogado, se Newton for incompetente.

C) Pode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade.

D) Goza do atributo da irrevogabilidade após decorrido cinco anos.

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