Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público mun

#Questão 981202 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância do parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, elaborado logo após o final da fase preparatória. Ocorre que, após denúncias de erros no processo, ele precisou se defender nas esferas administrativa e judicial em virtude dos atos praticados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A) O servidor não pode ser representado, na fase judicial e extrajudicial, pela advocacia pública.

B) O servidor somente pode ser representado pela advocacia pública, se as provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

C) O servidor público tem a opção de ser representado ou não pela advocacia pública.

D) O servidor público pode ser representado pela advocacia pública, se ainda ocupar o cargo, a função ou o emprego em que foi praticado o ato questionado.

E) O servidor público, obrigatoriamente, deve ser representado pela advocacia pública.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens