A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no â

#Questão 981149 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos,

A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B) o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

C) é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

D) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.

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