À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sançõ

#Questão 981140 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Assistente Social

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito.

A) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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