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Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.42
#Questão 981139
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
IBADE
,
2022
,
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
, Assistente Social
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
A) 45 dias.
B) 60 dias.
C) 70 dias
D) 90 dias.
E) 160 dias.
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