À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções apli

#Questão 981135 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Procurador Municipal

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

A) do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

B) de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.

C) do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.

D) de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

E) de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

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