A declaração do Estado ou de quem o represente, que produ

#Questão 981133 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Guarda Civil Municipal

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo: 

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