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Os Processos Administrativos buscam alcançar os objetivos
#Questão 981122
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
FURB
,
2022
,
Prefeitura de Gaspar - SC
, Escriturário
Os Processos Administrativos buscam alcançar os objetivos específicos previstos em lei em todas as atividades realizadas pela Administração Pública. A lei específica descreve como devem funcionar os procedimentos administrativos do Estado, de quem é a competência de cada coisa e como cada instituição pública deve funcionar, com a finalidade de executar os fins necessários para a organização pública da nação, a organização da mesma e sua previsibilidade são preservadas. Porém, há situações que fogem ao esperado, se houver processo administrativo, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº 9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
A) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B) Quando for aplicado jurisprudência sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
C) Decorram de reexame de ofício.
D) Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
E) Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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