Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da a

#Questão 981109 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:

A) esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

B) diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.

C) este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.

D) significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

E) em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

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