Sobre o princípio da legalidade na administração públic

#Questão 981076 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que

A) estabelece a supremacia da lei escrita.

B) objetiva evitar o arbítrio dos governantes.

C) estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.

D) as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.

E) as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.

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