A contratação feita com fraude ao processo de licitação

#Questão 981068 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A) a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

B) a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

C) o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

D) a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

E) a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

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