De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova

#Questão 981005 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:

A) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B) Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

C) Justificativa de preço.

D) Autorização da autoridade competente.

E) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

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