Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992,

#Questão 980986 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Agente Fiscal de Postura

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de: 

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