Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a L

#Questão 980967 - Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:

A) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público para que este decrete a indisponibilidade dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

B) Quando o indiciado mantiver contas bancárias e aplicações financeiras no exterior, será decretada sua prisão, até o repatriamento dos bens.

C) Qualquer pessoa poderá representar, de forma anônima, à autoridade competente, para que seja instaurado procedimento investigatório de improbidade.

D) A Comissão Processante instaurada para apuração dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E) O assédio moral de servidor público é considerado ato ímprobo, a ser apurado pelo Ministério Público do Trabalho.

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