À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito d

#Questão 980898 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 


A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

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