Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a d

#Questão 980893 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 


No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é, do quadro permanente da Administração. 

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