De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a res

#Questão 980865 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Contador

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas atualizações mais recentes), assinale a alternativa correta:

A) Para serem consideradas ato de improbidade administrativa, as condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito.

B) Não estão sujeitos à sanção da Lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.

D) As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos.

E) A Lei considera agente público apenas o agente político e o servidor público.

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