A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº

#Questão 980835 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que

A) não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

B) os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.

C) a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.

D) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E) das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.

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