O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços,

#Questão 980829 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável

A) apenas no âmbito do Poder Executivo.

B) em todos os Poderes da União, mas apenas nos Poderes Executivos estaduais e municipais.

C) na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.

D) excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.

E) somente no exercício do poder de polícia administrativa.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens