Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativ

#Questão 980768 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 19ª Região (AL), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações posteriores),

A) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.

B) o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C) ao réu em ação de improbidade administrativa será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão sua confissão.

D) somente servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

E) as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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