Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Est

#Questão 980747 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Nos termos dessa norma,

A) a representação deveria ter sido direcionada única e exclusivamente aos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração.

B) a representação não pode ser recebida, uma vez que intentada por pessoa física.

C) a competência do Tribunal de Contas para o recebimento dessa representação alcança editais de licitação publicados e não publicados.

D) o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação para exame até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

E) o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação, seja qual for a modalidade adotada, apenas se a representação narrar fato de responsabilidade de uma das empresas habilitadas.

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