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Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento
#Questão 980692
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
VUNESP
,
2022
,
Câmara de Fernandópolis - SP
, Oficial Administrativo
Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos termos da Lei nº 8.429/92, deverá representar
A) ao Ministério Público.
B) ao Delegado de Polícia.
C) ao Juiz Criminal.
D) à Procuradoria do Estado.
E) à Defensoria Pública.
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