Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de prev

#Questão 980684 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A) desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

B) os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

C) a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

D) os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E) os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

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