A organização político-administrativa da República Fede

#Questão 980662 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal/1988.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federal, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

B) É autorizado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

C) Rio de Janeiro é a Capital Federal.

D) Compete a União assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

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