Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos

#Questão 980643 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

D) Os atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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