Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vi

#Questão 980203 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.

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